Termos e Condições — 79mcom

1Definições e Interpretação

Para fins destes Termos e Condições, as seguintes expressões têm o significado abaixo atribuído:

• "79mcom" / "Plataforma" / "nós": refere-se à empresa operadora do site 79mcom.cam, seus representantes legais, funcionários e prestadores de serviço;
• "Usuário" / "você": qualquer pessoa física maior de 18 anos que acesse, se cadastre ou utilize os serviços disponibilizados pela 79mcom;
• "Conta": o perfil individual criado pelo Usuário para acessar os serviços da plataforma, vinculado a um CPF brasileiro válido;
• "Serviços": todas as funcionalidades disponibilizadas pela 79mcom, incluindo apostas esportivas, jogos de cassino, slots, jogos ao vivo e outros produtos de entretenimento;
• "Bônus": créditos promocionais concedidos pela 79mcom ao Usuário, sujeitos a requisitos específicos de apostas (rollover);
• "Saldo Real": valores depositados pelo Usuário por meio de métodos de pagamento aceitos pela plataforma;
• "Saldo Bônus": créditos promocionais que requerem cumprimento de requisitos antes de se tornarem elegíveis para saque;
• "Pix": sistema de pagamento instantâneo do Banco Central do Brasil, disponível 24 horas por dia, 7 dias por semana;
• "KYC" (Know Your Customer): processo de verificação de identidade exigido por lei para confirmar a identidade do Usuário antes da liberação de saques.

Referências ao singular incluem o plural e vice-versa. Os títulos das cláusulas têm caráter meramente indicativo e não limitam a interpretação do conteúdo.

2Elegibilidade e Cadastro

Para criar uma conta e utilizar os serviços da 79mcom, o Usuário deve atender cumulativamente aos seguintes requisitos:

• Ter idade mínima de 18 (dezoito) anos completos na data do cadastro;
• Ser pessoa física residente no território brasileiro;
• Possuir CPF (Cadastro de Pessoa Física) válido e ativo perante a Receita Federal do Brasil;
• Não estar incluído em nenhuma lista de autoexclusão de apostas ou cassino;
• Não ser funcionário, sócio ou familiar direto de colaboradores da 79mcom;
• Estar juridicamente capaz para celebrar contratos segundo a legislação civil brasileira.

O cadastro é gratuito, pessoal e intransferível. Cada Usuário pode manter apenas uma única conta ativa na plataforma. A criação de múltiplas contas por um mesmo CPF ou pela mesma pessoa, ainda que sob identidades distintas, é expressamente proibida e sujeita às sanções previstas na Seção 10.

No ato do cadastro, o Usuário deverá fornecer informações verdadeiras, completas e atualizadas, incluindo: nome completo conforme documento oficial, data de nascimento, CPF, endereço de e-mail válido, número de celular e endereço residencial completo com CEP.

A 79mcom reserva-se o direito de recusar qualquer solicitação de cadastro a seu exclusivo critério, sem necessidade de justificativa.

3Verificação de Identidade (KYC)

Em conformidade com as obrigações legais previstas na Lei 14.790/2023 e nas normas de prevenção à lavagem de dinheiro (Lei 9.613/1998), a 79mcom poderá, a qualquer momento, solicitar ao Usuário a comprovação de sua identidade por meio dos seguintes documentos:

• CPF: documento primário de identificação, obrigatório em todos os cadastros;
• RG ou CNH: documento de identificação com foto, frente e verso, vigente;
• Comprovante de Residência: conta de água, luz, gás ou extrato bancário emitido nos últimos 90 dias;
• Selfie de Verificação: fotografia do Usuário segurando o documento de identidade;
• Comprovante de Titularidade Bancária: para confirmar que a conta de destino dos saques pertence ao Usuário cadastrado.

A verificação de identidade é condição para a liberação de saques. O prazo de análise é de até 24 horas após o envio completo dos documentos solicitados. A 79mcom poderá suspender preventivamente saques enquanto o processo de verificação estiver em andamento.

A recusa em fornecer os documentos solicitados ou o envio de documentos falsos, adulterados ou de terceiros constituirá violação grave destes Termos, sujeitando o Usuário ao bloqueio imediato da conta e à notificação das autoridades competentes.

4Uso da Conta

O Usuário é inteiramente responsável pela guarda e confidencialidade de suas credenciais de acesso (e-mail e senha). A 79mcom recomenda fortemente o uso de senhas fortes (combinação de letras maiúsculas, minúsculas, números e caracteres especiais) e a ativação de autenticação em dois fatores (2FA) quando disponível.

Qualquer atividade realizada por meio de uma conta é presumida como realizada pelo titular registrado. Em caso de suspeita de acesso não autorizado, o Usuário deve contatar imediatamente o suporte da 79mcom pelo endereço [email protected].

É vedado ao Usuário criar, operar ou beneficiar-se de mais de uma conta na plataforma, incluindo contas em nome de terceiros. A detecção de contas duplicadas resultará no bloqueio de todas as contas associadas e na perda dos saldos bônus acumulados. O saldo real será devolvido após verificação de identidade.

O Usuário é responsável por manter seus dados cadastrais sempre atualizados. Informações desatualizadas podem resultar na suspensão temporária de funcionalidades, especialmente saques que dependem de confirmação de titularidade bancária.

5Depósitos e Saques

A 79mcom aceita os seguintes métodos de depósito para usuários brasileiros:

• Pix (método prioritário): depósito instantâneo, disponível 24h/7 dias, sem taxa, a partir de R$ 30,00;
• Mercado Pago: carteira digital, processamento em até 15 minutos;
• PicPay: carteira digital, processamento em até 15 minutos;
• Boleto Bancário: compensação em 1 a 3 dias úteis;
• Transferência TED/DOC: processamento em horário bancário, dias úteis;
• Cartão de Crédito (Visa, Mastercard, Elo): sujeito à aprovação da operadora;
• USDT (criptomoeda): redes TRC-20 ou ERC-20, processamento em até 30 minutos.

Todos os depósitos devem ser realizados pelo próprio Usuário. É vedado receber depósitos de terceiros ou utilizar contas bancárias que não estejam em seu nome.

Os saques estão condicionados à conclusão bem-sucedida do processo de verificação KYC (Seção 3) e ao cumprimento dos requisitos de apostas vinculados a eventuais bônus ativos. O método de saque deve, preferencialmente, ser o mesmo utilizado para o depósito (regra de reciprocidade).

O valor mínimo para solicitação de saque é de R$ 50,00. Saques via Pix são processados em caráter prioritário, geralmente em até 24 horas. A 79mcom pode solicitar documentação adicional para saques de valores elevados.

A 79mcom adota políticas rigorosas de prevenção à lavagem de dinheiro (PLD) em conformidade com a Lei 9.613/1998. Transações suspeitas serão bloqueadas, investigadas e, quando aplicável, reportadas ao Conselho de Controle de Atividades Financeiras (COAF). Depósitos seguidos de saques sem atividade relevante de apostas poderão ser recusados ou investigados.

6Bônus e Promoções

Todos os bônus oferecidos pela 79mcom estão sujeitos a requisitos específicos de apostas (rollover) que devem ser integralmente cumpridos antes de qualquer saque dos ganhos obtidos com o uso do saldo bônus. Os requisitos de apostas variam por tipo de bônus e estão detalhados nas respectivas páginas de promoção.

• Cada bônus pode ser utilizado apenas uma vez por Usuário, por CPF e por endereço IP;
• O Bônus de Boas-Vindas está disponível exclusivamente para novos usuários no primeiro depósito;
• Apostas que não cumpram as odds mínimas especificadas (quando aplicável) não contribuirão para o requisito de rollover;
• A 79mcom reserva-se o direito de cancelar, alterar ou encerrar qualquer promoção a qualquer momento, mediante aviso prévio razoável;
• O abuso de bônus, incluindo estratégias de apostas de baixo risco exclusivamente para cumprir requisitos, poderá resultar no cancelamento do bônus e dos ganhos associados.

7Regras de Apostas Esportivas

Uma aposta é considerada válida e vinculante somente após a confirmação eletrônica pela plataforma e o débito correspondente do saldo do Usuário. Apostas pendentes de confirmação por falha técnica ou de comunicação não serão consideradas colocadas.

As cotações (odds) apresentadas pela 79mcom podem ser alteradas a qualquer momento antes da confirmação da aposta. A 79mcom reserva-se o direito de corrigir erros evidentes de cotação — entendidos como valores manifestamente fora do mercado — mesmo após a confirmação da aposta. Nesses casos, o Usuário será notificado e poderá cancelar a aposta ou mantê-la com a cotação corrigida.

Apostas em eventos cancelados, suspensos ou não concluídos dentro de 24 horas do horário previsto serão anuladas, com devolução integral do valor apostado ao saldo do Usuário. Eventos que prosseguirem em data diferente da originalmente programada serão mantidos válidos, salvo determinação contrária expressa.

As apostas ao vivo estão sujeitas a atrasos de transmissão e variações de cotação em tempo real. A 79mcom não se responsabiliza por eventuais diferenças de informação decorrentes de latência de transmissão. Em caso de falha técnica durante uma aposta ao vivo, a 79mcom adotará o resultado do evento real como determinante.

8Cassino e Jogos Eletrônicos

Todos os jogos de cassino disponíveis na plataforma 79mcom — incluindo slots, roleta, blackjack, bingo, crash games e cassino ao vivo — utilizam Geradores de Números Aleatórios (RNG) certificados por auditores independentes, garantindo a aleatoriedade e imparcialidade dos resultados.

Em caso de falha técnica, erro de software ou malfuncionamento de qualquer jogo que resulte em pagamento incorreto, a 79mcom reserva-se o direito de anular as rodadas afetadas e corrigir os saldos conforme necessário. O princípio aplicável é: "malfuncionamento anula todos os pagamentos". O Usuário será notificado e o saldo correspondente será restaurado.

O percentual de retorno ao jogador (RTP) e o nível de volatilidade de cada jogo são definidos pelos respectivos provedores de software (Pragmatic Play, PG Soft, Evolution Gaming, NetEnt, Microgaming, entre outros) e estão disponíveis nas informações de cada título. A 79mcom não interfere nos parâmetros de RTP dos jogos licenciados.

9Jogo Responsável

A 79mcom está comprometida com a promoção do jogo responsável e com a proteção de seus usuários contra os riscos associados ao jogo compulsivo. Para mais informações detalhadas sobre nossas ferramentas e recursos de jogo responsável, consulte nossa página dedicada a Jogo Responsável.

• Limites de Depósito: o Usuário pode configurar limites diários, semanais ou mensais de depósito diretamente em sua conta;
• Limites de Perda: possibilidade de estabelecer limites máximos de perda por período;
• Pausa Temporária (Time-out): o Usuário pode solicitar uma pausa de 24 horas a 6 semanas em sua conta;
• Autoexclusão: encerramento voluntário da conta por período determinado (mínimo 6 meses) ou permanentemente.

10Condutas Proibidas

São expressamente vedadas as seguintes condutas na plataforma 79mcom:

• Utilizar a plataforma com idade inferior a 18 anos ou em nome de menores;
• Fornecer informações falsas, incompletas ou de terceiros no cadastro ou em documentos KYC;
• Criar ou operar múltiplas contas (contas duplicadas);
• Utilizar software de automação, bots, scripts ou qualquer tecnologia que simule atividade humana;
• Explorar erros, bugs ou vulnerabilidades do sistema em benefício próprio;
• Participar de esquemas de abuso de bônus, incluindo apostas de cobertura (matched betting) com fundos bônus;
• Realizar depósitos com cartões ou contas bancárias de terceiros;
• Utilizar a plataforma para fins de lavagem de dinheiro ou qualquer atividade ilícita;
• Cometer fraude, tentativa de fraude ou induzir outros usuários a práticas fraudulentas;
• Utilizar a conexão VPN, proxy ou qualquer meio de mascaramento de localização para contornar restrições geográficas.

A prática de qualquer uma das condutas acima resultará no bloqueio imediato da conta, perda dos saldos bônus e, quando aplicável, retenção do saldo real para fins de investigação e reporte às autoridades competentes.

11Suspensão e Encerramento de Conta

O Usuário pode solicitar o encerramento de sua conta a qualquer momento entrando em contato com o suporte pelo e-mail [email protected]. Antes do encerramento, eventuais saldos reais disponíveis (que não estejam sujeitos a requisitos de apostas de bônus) poderão ser sacados pelo Usuário, desde que o processo KYC esteja concluído.

A 79mcom reserva-se o direito de suspender, bloquear ou encerrar qualquer conta, a qualquer momento, nas seguintes situações:

• Descumprimento de qualquer disposição destes Termos e Condições;
• Suspeita fundada de fraude, lavagem de dinheiro ou atividade ilegal;
• Uso da conta por menores de 18 anos;
• Criação de múltiplas contas;
• Solicitação de autoexclusão ou inclusão em lista de bloqueio;
• Determinação de autoridade judicial ou regulatória competente.

12Limitação de Responsabilidade

A 79mcom envidarás seus melhores esforços para garantir a disponibilidade contínua da plataforma. Contudo, não se responsabiliza por: interrupções de serviço decorrentes de manutenções programadas ou emergenciais, falhas de infraestrutura de terceiros (provedores de internet, data centers), ataques cibernéticos fora do alcance razoável de mitigação, ou eventos de força maior.

A 79mcom não garante que os serviços serão prestados sem interrupções ou livres de erros. Em nenhuma hipótese a responsabilidade total da 79mcom perante o Usuário, decorrente do uso da plataforma, excederá o valor total depositado pelo Usuário nos últimos 12 meses.

A plataforma não se responsabiliza por decisões de apostas tomadas pelo Usuário, pelos resultados de eventos esportivos ou pelos resultados de jogos de cassino, que são determinados por fatores aleatórios ou externos ao controle da 79mcom.

13Propriedade Intelectual

Todo o conteúdo disponibilizado na plataforma 79mcom — incluindo, sem limitação, logotipos, marcas, interfaces, textos, gráficos, imagens, código-fonte e funcionalidades — é de propriedade exclusiva da 79mcom ou de seus licenciadores, e está protegido pelas leis brasileiras de propriedade intelectual (Lei 9.279/1996 e Lei 9.610/1998).

É expressamente vedada a reprodução, distribuição, modificação, engenharia reversa ou utilização comercial de qualquer elemento da plataforma sem autorização prévia e escrita da 79mcom. O Usuário recebe apenas uma licença limitada, não exclusiva, intransferível e revogável para acessar e utilizar a plataforma para fins pessoais e não comerciais.

14Proteção de Dados Pessoais (LGPD)

O tratamento dos dados pessoais dos Usuários pela 79mcom é realizado em estrita conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD — Lei 13.709/2018). As bases legais utilizadas para o tratamento incluem: execução do contrato (prestação dos serviços), cumprimento de obrigação legal (KYC, prevenção à lavagem de dinheiro), legítimo interesse e consentimento específico quando aplicável.

Os Usuários têm garantidos os seguintes direitos em relação aos seus dados pessoais: acesso, correção, exclusão, portabilidade, revogação do consentimento e oposição ao tratamento. Para exercer esses direitos, o Usuário deve entrar em contato com nosso Encarregado de Dados (DPO) pelo e-mail [email protected].

Para informações completas sobre como coletamos, utilizamos, armazenamos e protegemos seus dados pessoais, consulte nossa Política de Privacidade.

15Alterações nos Termos e Condições

A 79mcom reserva-se o direito de modificar, atualizar ou substituir estes Termos e Condições a qualquer momento, mediante publicação da versão atualizada na plataforma com indicação da data de revisão. Alterações materiais serão comunicadas ao Usuário com antecedência mínima de 15 (quinze) dias, por e-mail cadastrado ou mediante aviso na área logada.

O uso continuado da plataforma após a entrada em vigor das alterações constitui aceitação tácita dos novos termos. Caso o Usuário não concorde com as alterações, deverá cessar o uso da plataforma e solicitar o encerramento de sua conta.

16Lei Aplicável e Foro

Estes Termos e Condições são regidos e interpretados de acordo com as leis da República Federativa do Brasil, incluindo, sem limitação: Lei 14.790/2023 (apostas de quota fixa), Lei 13.709/2018 (LGPD), Lei 9.613/1998 (lavagem de dinheiro), Código Civil Brasileiro (Lei 10.406/2002) e Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990).

Para dirimir quaisquer controvérsias decorrentes destes Termos, as partes elegem o foro da Comarca de São Paulo/SP, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja, sem prejuízo do direito do Usuário de acionar o Procon de seu município ou a plataforma consumidor.gov.br.

17Contato

Para dúvidas, reclamações, solicitações relacionadas a estes Termos e Condições ou ao exercício de direitos previstos na LGPD, o Usuário poderá entrar em contato com a 79mcom pelos seguintes canais:

• E-mail: [email protected] (não clicável — copie e cole em seu cliente de e-mail)
• Chat ao vivo: disponível na plataforma 24 horas por dia, 7 dias por semana
• Tempo médio de resposta por e-mail: até 12 horas
• Idioma de atendimento: Português Brasileiro (pt-BR)