Política de Privacidade — 79mcom

1Definições

Para fins desta Política de Privacidade, aplicam-se as seguintes definições, em consonância com o art. 5.º da Lei 13.709/2018 (LGPD):

• Dado Pessoal: informação relacionada a pessoa natural identificada ou identificável;
• Dado Pessoal Sensível: dado sobre origem racial ou étnica, convicção religiosa, opinião política, saúde, vida sexual, dado genético ou biométrico;
• Titular: pessoa natural a quem se referem os dados pessoais objeto de tratamento — neste caso, o Usuário da plataforma 79mcom;
• Controlador: pessoa jurídica responsável pelas decisões referentes ao tratamento dos dados pessoais — no caso, a operadora da plataforma 79mcom;
• Operador: pessoa natural ou jurídica que realiza o tratamento de dados em nome do controlador;
• Tratamento: toda operação realizada com dados pessoais, incluindo coleta, produção, recepção, classificação, utilização, acesso, reprodução, transmissão, distribuição, processamento, arquivamento, armazenamento, eliminação, avaliação ou controle da informação, modificação, comunicação, transferência, difusão ou extração;
• Consentimento: manifestação livre, informada e inequívoca pela qual o Titular concorda com o tratamento de seus dados pessoais para finalidade determinada;
• ANPD: Autoridade Nacional de Proteção de Dados, órgão federal responsável pela fiscalização do cumprimento da LGPD no Brasil;
• DPO / Encarregado: pessoa indicada pelo Controlador para atuar como canal de comunicação entre o Controlador, os Titulares e a ANPD.

2Controlador dos Dados

O Controlador responsável pelo tratamento dos dados pessoais coletados por meio da plataforma 79mcom é a empresa operadora do domínio 79mcom.cam, doravante denominada simplesmente "79mcom".

O canal de contato do Encarregado de Dados (DPO) para exercício dos direitos previstos na LGPD e para quaisquer questões relativas à privacidade é o endereço de e-mail: [email protected] (não clicável — copie e cole no seu cliente de e-mail).

3Quais Dados Coletamos

No momento do cadastro e durante o uso da plataforma, a 79mcom coleta os seguintes dados pessoais fornecidos diretamente pelo Titular:

• Dados de identificação: nome completo, data de nascimento, CPF (Cadastro de Pessoa Física), RG ou CNH;
• Dados de contato: endereço de e-mail, número de celular;
• Dados de endereço: logradouro, número, complemento, bairro, cidade, estado e CEP;
• Dados financeiros: informações sobre métodos de pagamento utilizados (chave Pix, dados bancários para TED/DOC, dados parciais de cartão de crédito — nunca o número completo é armazenado);
• Documentos KYC: cópias digitais de documentos de identidade e comprovante de residência, enviados para fins de verificação obrigatória;
• Dados de comunicação: histórico de interações com o suporte ao cliente.

Durante o acesso e uso da plataforma, são coletados automaticamente os seguintes dados técnicos:

• Endereço IP e geolocalização aproximada;
• Tipo e versão do navegador e sistema operacional;
• Identificadores de dispositivo (device ID);
• Páginas acessadas, duração das sessões e cliques;
• Dados de cookies e tecnologias similares de rastreamento (conforme Seção 10).

A 79mcom registra e armazena dados relacionados à atividade do Usuário na plataforma, incluindo:

• Histórico completo de apostas realizadas, com valores, cotações e resultados;
• Histórico de sessões de jogo em cassino e slots;
• Transações de depósito e saque, com valores, datas e métodos utilizados;
• Utilização de bônus e promoções;
• Configurações de limites de jogo responsável definidas pelo Usuário.

4Finalidades do Tratamento

Os dados pessoais coletados pela 79mcom são utilizados exclusivamente para as seguintes finalidades legítimas:

Os dados pessoais não serão utilizados para nenhuma finalidade além das listadas acima sem notificação prévia ao Titular e, quando exigido pela LGPD, sem obtenção de novo consentimento específico.

5Bases Legais para o Tratamento (LGPD)

Em conformidade com o art. 7.º da LGPD, o tratamento de dados pessoais pela 79mcom fundamenta-se nas seguintes bases legais:

• Consentimento (art. 7.º, I): para o envio de comunicações de marketing, newsletters e notificações promocionais. O consentimento pode ser revogado a qualquer momento sem prejuízo ao uso dos demais serviços da plataforma;
• Execução de contrato (art. 7.º, V): para prestação dos serviços de apostas e cassino, gestão da conta, processamento de pagamentos e atendimento ao cliente;
• Cumprimento de obrigação legal (art. 7.º, II): para verificação de identidade (KYC), prevenção à lavagem de dinheiro, retenção de registros fiscais e demais obrigações impostas pela Lei 14.790/2023 e pela Lei 9.613/1998;
• Legítimo interesse (art. 7.º, IX): para prevenção a fraudes, segurança da plataforma, análise estatística anônima e melhoria da experiência do usuário, desde que não prevaleçam os interesses ou direitos fundamentais do Titular.

6Compartilhamento de Dados com Terceiros

A 79mcom poderá compartilhar dados pessoais dos Titulares com terceiros nas seguintes hipóteses, sempre observadas as finalidades originais do tratamento e as salvaguardas legais aplicáveis:

A 79mcom conta com parceiros técnicos e de negócio que atuam como Operadores de dados em seu nome, incluindo:

• Provedores de processamento de pagamentos: instituições financeiras, operadoras de cartão (Visa, Mastercard, Elo) e prestadores de serviços de Pix, Mercado Pago e PicPay, para fins de liquidação das transações;
• Provedores de jogos: Pragmatic Play, Evolution Gaming, PG Soft, NetEnt, Microgaming e demais parceiros, para disponibilização dos jogos e verificação de integridade (apenas dados estritamente necessários à sessão de jogo);
• Serviços de verificação de identidade (KYC): provedores especializados em validação de documentos e prevenção a fraudes;
• Infraestrutura de tecnologia: provedores de hospedagem em nuvem e serviços de CDN, operando sob contratos com cláusulas rigorosas de proteção de dados.

Todos os Operadores contratados pela 79mcom estão sujeitos a acordos de processamento de dados (DPA — Data Processing Agreement) que impõem obrigações equivalentes às previstas nesta Política de Privacidade.

A 79mcom poderá divulgar dados pessoais quando legalmente obrigada a fazê-lo por determinação judicial, administrativa ou regulatória, incluindo solicitações do COAF (Conselho de Controle de Atividades Financeiras), da ANPD, do Ministério da Fazenda (SPA) ou de outras autoridades competentes.

7Transferência Internacional de Dados

Em razão da natureza global de alguns de nossos parceiros de tecnologia e provedores de jogos, dados pessoais dos Usuários podem ser transferidos e processados em servidores localizados fora do território brasileiro.

A 79mcom assegura que toda transferência internacional de dados ocorre em conformidade com o Capítulo V da LGPD, adotando as seguintes salvaguardas:

• Transferência para países com nível adequado de proteção de dados reconhecido pela ANPD;
• Celebração de cláusulas contratuais padrão de proteção de dados com os destinatários internacionais;
• Adoção de Normas Corporativas Vinculantes (BCR) quando aplicável ao grupo econômico do parceiro.

O Titular pode solicitar informações específicas sobre as transferências internacionais realizadas entrando em contato com o DPO pelo e-mail [email protected].

8Retenção e Exclusão de Dados

A 79mcom retém os dados pessoais dos Titulares pelo período estritamente necessário para o cumprimento das finalidades para as quais foram coletados, observando os seguintes critérios e prazos mínimos legais:

• Dados de conta ativa: pelo período de vigência da relação contratual entre o Usuário e a 79mcom;
• Dados KYC e de transações financeiras: mínimo de 5 (cinco) anos após o encerramento da conta, em cumprimento às obrigações da Lei 9.613/1998 (prevenção à lavagem de dinheiro) e às normas fiscais aplicáveis;
• Registros de apostas e sessões de jogo: mínimo de 5 (cinco) anos, conforme exigências regulatórias da Lei 14.790/2023;
• Dados de comunicação com suporte: mínimo de 3 (três) anos, para fins de resolução de eventuais disputas;
• Dados de cookies analíticos: conforme configuração específica de cada cookie (vide Seção 10).

Após o término do prazo de retenção aplicável, os dados serão eliminados de forma segura ou anonimizados, de modo que não seja mais possível identificar o Titular. A solicitação de exclusão de dados por parte do Titular (art. 18, VI, LGPD) será atendida dentro dos limites legalmente permitidos — ou seja, dados cuja retenção seja obrigatória por lei não poderão ser eliminados antes do prazo mínimo legal.

9Segurança dos Dados

A 79mcom adota medidas técnicas e administrativas aptas a proteger os dados pessoais dos Titulares de acessos não autorizados, situações acidentais ou ilícitas de destruição, perda, alteração, comunicação ou difusão, em conformidade com o art. 46 da LGPD.

As principais medidas de segurança implementadas incluem:

• Criptografia SSL/TLS 256 bits: toda comunicação entre o navegador do Usuário e os servidores da 79mcom é criptografada usando os mais modernos protocolos de segurança;
• Criptografia em repouso: dados sensíveis armazenados em banco de dados são criptografados em repouso;
• Controle de acesso baseado em função (RBAC): apenas colaboradores com necessidade operacional comprovada têm acesso a dados pessoais, e esse acesso é auditado;
• Autenticação multifator (MFA): implementada nos sistemas internos de acesso dos colaboradores da 79mcom;
• Monitoramento contínuo: sistemas de detecção de intrusão (IDS/IPS) e monitoramento de ameaças 24 horas por dia;
• Testes de penetração (pentests): realizados periodicamente por empresas especializadas independentes;
• Plano de resposta a incidentes: procedimentos documentados para identificação, contenção e comunicação de eventuais incidentes de segurança à ANPD e aos Titulares afetados, nos prazos previstos pela LGPD.

10Cookies e Tecnologias de Rastreamento

A 79mcom utiliza cookies e tecnologias similares (pixels, web beacons, local storage) para garantir o funcionamento adequado da plataforma, personalizar a experiência do Usuário e analisar o tráfego de acesso. Abaixo está a classificação dos cookies utilizados:

Os cookies estritamente necessários não podem ser desativados, pois são essenciais para o funcionamento seguro da plataforma. Os demais tipos de cookies podem ser gerenciados pelo Usuário por meio das configurações do seu navegador. A desativação de cookies funcionais ou analíticos pode afetar a experiência de uso da plataforma.

11Direitos do Titular dos Dados

Em conformidade com o art. 18 da LGPD, o Titular dos dados pessoais tratados pela 79mcom possui os seguintes direitos, que podem ser exercidos a qualquer momento mediante solicitação ao DPO:

• I — Confirmação e acesso: confirmar a existência de tratamento e obter acesso aos seus dados pessoais;
• II — Correção: solicitar a correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados;
• III — Anonimização, bloqueio ou eliminação: requisitar a anonimização, o bloqueio ou a eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com a LGPD;
• IV — Portabilidade: solicitar a portabilidade dos dados a outro fornecedor de serviço ou produto, mediante requisição expressa, de acordo com a regulamentação da ANPD;
• V — Eliminação: requerer a eliminação dos dados pessoais tratados com base no consentimento, salvo nas hipóteses previstas no art. 16 da LGPD;
• VI — Informação sobre compartilhamento: obter informações sobre as entidades públicas e privadas com as quais a 79mcom realizou uso compartilhado de dados;
• VII — Informação sobre a possibilidade de não consentir: ser informado sobre a possibilidade de não fornecer consentimento e sobre as consequências da negativa;
• VIII — Revogação do consentimento: revogar o consentimento previamente concedido, nos termos do § 5.º do art. 8.º da LGPD.

As solicitações relacionadas ao exercício desses direitos devem ser encaminhadas ao DPO pelo e-mail [email protected], com identificação do Titular (nome completo e CPF cadastrado). O prazo de resposta é de até 15 (quinze) dias corridos da data de recebimento da solicitação.

12Proteção de Menores de Idade

A plataforma 79mcom é destinada exclusivamente a pessoas com 18 (dezoito) anos ou mais. A 79mcom não coleta, processa ou armazena conscientemente dados pessoais de menores de 18 anos.

Se a 79mcom tomar conhecimento de que coletou inadvertidamente dados de um menor de 18 anos, adotará medidas imediatas para eliminar esses dados de seus sistemas e encerrar a conta associada, devolvendo eventuais saldos reais depositados.

13Alterações nesta Política de Privacidade

A 79mcom reserva-se o direito de atualizar ou modificar esta Política de Privacidade a qualquer momento, visando adequá-la a novas exigências legais, regulatórias ou operacionais. A versão vigente sempre estará disponível nesta página, com a indicação da data da última atualização no topo do documento.

Alterações substanciais — entendidas como aquelas que impactem materialmente os direitos dos Titulares ou as finalidades do tratamento de dados — serão comunicadas com antecedência mínima de 15 (quinze) dias por e-mail cadastrado e/ou por aviso destacado na área logada da plataforma.

O uso continuado da plataforma 79mcom após a entrada em vigor de qualquer alteração nesta Política constitui aceitação tácita das novas condições. Recomendamos que o Titular revise esta Política periodicamente para se manter informado sobre as práticas de privacidade da 79mcom.

14Contato e Encarregado de Dados (DPO)

Para exercer seus direitos previstos na LGPD, para esclarecer dúvidas sobre o tratamento de seus dados pessoais ou para reportar qualquer preocupação relacionada à privacidade, o Titular pode entrar em contato com o Encarregado de Dados (DPO) da 79mcom pelos seguintes canais:

• E-mail do DPO: [email protected] (não clicável — copie e cole no seu cliente de e-mail)
• Chat ao vivo: disponível na plataforma 24 horas por dia, 7 dias por semana
• Prazo de resposta: até 15 dias corridos
• Idioma de atendimento: Português Brasileiro (pt-BR)

Esta Política de Privacidade foi redigida em língua portuguesa do Brasil, em conformidade com a LGPD (Lei 13.709/2018) e demais legislações aplicáveis. Em caso de conflito com versão traduzida para outro idioma, prevalecerá a versão em português.